AREsp 2850648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de indicação precisa, nas razões do recurso especial, dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia, e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO Interno; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (não Conhecimento) E Julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Indicação De Dispositivo Legal
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 284 STF Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO Interno; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (não Conhecimento) E Julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração clara e objetiva da contrariedade aos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de indicação precisa, nas razões do recurso especial, dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia, e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.