AREsp 2917166 - ACORDAO

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A agravante não apresentou argumentos novos ou indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; portanto, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARLI FATIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação E Inadmissibilidade, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação E Inadmissibilidade Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARLI FATIMA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou argumentos novos ou indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; portanto, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  • Agravo interno desprovido/Negado provimento ao agravo interno