AREsp 2927030 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, porque a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de dissídio interpretativo, de modo a impedir a exata compreensão da controvérsia; por isso, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: GILMAR ROVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento). Decisão mantida.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 1.021, § 4º, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC +1 more

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Parties

GILMAR ROVER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, porque a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de dissídio interpretativo, de modo a impedir a exata compreensão da controvérsia; por isso, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento). Decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF