AREsp 2919478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ROGERIO HENRIQUE GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

ROGERIO HENRIQUE GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e viabilizar o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF e, consequentemente, manter a decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.