AREsp 2928700 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia; aplica-se a Súmula n. 284/STF e, por não haver argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, mantém-se a decisão monocrática e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DANIELI SCALA BIASON COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

DANIELI SCALA BIASON COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Verificar se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia; aplica-se a Súmula n. 284/STF e, por não haver argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, mantém-se a decisão monocrática e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de condenar a parte recorrente por litigância de má-fé.