AREsp 2837055 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque o recurso não apontou de forma minuciosa quais dispositivos de lei federal foram afrontados e de que maneira ocorreram as violações, configurando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties: Agravante: BRUNO CARNEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Súmula 284 STF, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Prova Ilícita, Contraditório E Ampla Defesa, Custas Processuais

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 284 STF Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Prova Ilícita Contraditório E Ampla Defesa Custas Processuais

Case Brief

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Parties

BRUNO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial impede seu conhecimento, conforme a Súmula 284 do STF
2 Se as alegações de ilicitude da prova, insuficiência probatória, ofensa ao contraditório e à ampla defesa e indevida condenação em custas foram devidamente individualizadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF.