AREsp 2945529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma clara e específica, a violação de dispositivo do art. 621 do CPP, o que configura fundamentação deficiente e impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula N. 7, STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 387, VII, CPP, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Revisão Criminal Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula N. 7, STJ Art. 621 Do CPP Art. 387, Vii, CPP Admissibilidade De Recurso

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do inciso do art. 621 do CPP
  2. 2 Alegação de violação do art. 387, VII, CPP para pretender absolvição na revisão criminal
  3. 3 Decisão de admissibilidade baseada na Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma clara e específica, a violação de dispositivo do art. 621 do CPP, o que configura fundamentação deficiente e impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.