AREsp 2798656 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: XIAOQIN TENG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Agravo Em Recurso Especial Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

XIAOQIN TENG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado, com indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, conforme Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicação, no mérito (alegada), da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial