AREsp 2929322 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou a correlação entre os dispositivos apontados e os fundamentos recursais, de modo que alegações genéricas e a insistência no mérito não superam o óbice da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: CIRO CRUZ PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Precisa De Dispositivos Legais, Fundamentação Genérica, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
CIRO CRUZ PERNAMBUCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 Insuficiência de alegações genéricas e da mera insistência no mérito para superar óbice processual
- 3 Necessidade de demonstração da correlação entre dispositivos invocados e fundamentos recursais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou a correlação entre os dispositivos apontados e os fundamentos recursais, de modo que alegações genéricas e a insistência no mérito não superam o óbice da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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