AREsp 2850793 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula n. 284 do STF, e porque a preclusão consumativa impede a consideração de fundamentos apresentados tardiamente.

Parties
Agravante: VINICIUS AMARANTE GARCIA BATISTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 284 STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Recursal Súmula 284 STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Preclusão Consumativa Agravo Regimental

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Parties

VINICIUS AMARANTE GARCIA BATISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Impossibilidade de acolher argumentos apresentados tardiamente por força da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula n. 284 do STF, e porque a preclusão consumativa impede a consideração de fundamentos apresentados tardiamente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental