AREsp 2910855 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de maneira clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIA MARILENE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Demonstração De Dispositivo Legal Violado, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Processual, Denunciação Da Lide
Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Demonstração De Dispositivo Legal Violado Dissídio Jurisprudencial Nulidade Processual Denunciação Da Lide

Case Brief

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Parties

ANTONIA MARILENE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de maneira clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo interno.