AREsp 2994532 - ACORDAO

Por ter o recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: ADENILSON SOARES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Acórdão
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Conhecimento De Recurso Especial, Tráfico De Drogas

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Case Brief

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Parties

ADENILSON SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados
2 Incidência da Súmula 284/STF impeditiva do conhecimento do recurso especial
3 Se a mera citação de artigos supre a exigência constitucional para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.