AREsp 2876895 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal alegadamente violados nem demonstrou a correlação entre tais dispositivos e os fundamentos recursais, tornando insuficiente a fundamentação do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome: agravo interno desprovido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Por Ausência De Procuração

Processual Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Violado Dissídio Jurisprudencial Nulidade Por Ausência De Procuração

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e de cotejo entre dispositivo e caso concreto
3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem demonstração da correlação entre dispositivos legais e fundamentos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.