AREsp 3038605 - DECISAO

AREsp 3038605 - DECISAO

Porquanto a recorrente deixou de indicar, nas razões recursais, os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo alegado, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido; adicionalmente, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e a decisão é proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente deixou de indicar, nas razões recursais, os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo alegado, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido; adicionalmente, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e a decisão é proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.