AREsp 3045037 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, de modo que sua fundamentação é deficiente nos termos da Súmula 284/STF, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERSON MARTILIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Federais, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Federais Art. 105, Iii, CF +1 more

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Parties

ROBERSON MARTILIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, de modo que sua fundamentação é deficiente nos termos da Súmula 284/STF, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.