REsp 2226921 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, conforme aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ROBSON SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ, Art.21 E, V
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos De Lei Federal Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

ROBSON SOARES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados nos fundamentos do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, conforme aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.