AREsp 2820903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo de tratado ou lei federal supostamente violado, prejudicando a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a alteração do entendimento recorrido demandaria reexame de prova, o que é inviável no recurso especial, e não houve impugnação ao fundamento de que o título carecia de lastro por ausência de entrega da mercadoria.

Parties
Agravante / Recorrente: SMART SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.; Agravada / Agravado: MARERIAIS DE CONSTRUÇÃO CORRETA DE VOLTA REDONDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unanimidade).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Reexame De Prova, Cancelamento De Protesto, Danos Morais, Cessão De Crédito, Título De Crédito, Legitimidade Do Crédito
Processual Civil Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Reexame De Prova Cancelamento De Protesto Danos Morais Cessão De Crédito Título De Crédito +1 more

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Parties

SMART SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

Agravante / Recorrente

MARERIAIS DE CONSTRUÇÃO CORRETA DE VOLTA REDONDA LTDA.

Agravada / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivo de lei federal e demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo de tratado ou lei federal supostamente violado, prejudicando a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a alteração do entendimento recorrido demandaria reexame de prova, o que é inviável no recurso especial, e não houve impugnação ao fundamento de que o título carecia de lastro por ausência de entrega da mercadoria.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.