AREsp 2950335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência de fundamentação, notadamente a ausência de indicação expressa e particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que autoriza a incidência da Súmula n. 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IVONE APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IVONE APARECIDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivo legal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial impede conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência de fundamentação, notadamente a ausência de indicação expressa e particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que autoriza a incidência da Súmula n. 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.