AREsp 3021769 - DECISAO

AREsp 3021769 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: VITOR HUGO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Art. 1.029, §1º Cpc/2015, Art. 255, §1º RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial Art. 1.029, §1º Cpc/2015 Art. 255, §1º RISTJ

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Parties

VITOR HUGO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação de acórdão paradigma para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.