AREsp 2857020 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque: (i) a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC não individualizou pontos omitidos, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que o acordo homologado abrangeu todas as demandas patrimoniais e extrapatrimoniais, de modo que modificar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; (iii) a jurisprudência do STJ impede a desconsideração de acordo homologado por ofensa ao ato jurídico perfeito; e (iv) questões sobre honorários contratuais devem ser resolvidas em ação autônoma.

Parties
Agravante: R. F. DOS S.; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento Em Ação De Indenização) / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios Contratuais, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Cláusula Leonina Honorários Advocatícios Contratuais +1 more

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Parties

R. F. DOS S.

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento Em Ação De Indenização) / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alcance e efeitos do acordo homologado entre as partes
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque: (i) a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC não individualizou pontos omitidos, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que o acordo homologado abrangeu todas as demandas patrimoniais e extrapatrimoniais, de modo que modificar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; (iii) a jurisprudência do STJ impede a desconsideração de acordo homologado por ofensa ao ato jurídico perfeito; e (iv) questões sobre honorários contratuais devem ser resolvidas em ação autônoma.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas