AREsp 2866008 - ACORDAO

AREsp 2866008 - ACORDAO

Afastou-se a incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação do art. 189 do Código Civil nas razões do recurso, mas manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática) e por ausência do necessário prequestionamento da questão suscitada.

Parties
Agravante: DOUGLAS JORGE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido em parte para afastar a incidência da Súmula 284/STF; mantida a decisão quanto ao mais (não conhecimento do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Prescrição, Art. 189 Do Código Civil
Processual Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Prescrição Art. 189 Do Código Civil

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Parties

DOUGLAS JORGE BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 prequestionamento da questão para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Afastou-se a incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação do art. 189 do Código Civil nas razões do recurso, mas manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática) e por ausência do necessário prequestionamento da questão suscitada.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte para afastar a incidência da Súmula 284/STF; mantida a decisão quanto ao mais (não conhecimento do agravo em recurso especial).

Orders

  • Afastar a incidência da Súmula 284/STF.
  • Manter a decisão agravada quanto à não admissão do agravo em recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e por falta de prequestionamento.