AREsp 2820913 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão agravada, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Impugnação Específica Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III e art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão agravada, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.