AREsp 2697168 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF), da vedação de admissão de recurso especial fundado em enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ) e por se tratar de matéria eminentemente constitucional (Tema 452/STF), mantendo-se, assim, o acórdão recorrido e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Agravada: NOTRE DAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Tema 452 STF, Tema 943 STJ, Previdência Privada Fechada, Isonomia, Migração De Planos, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Súmula 284 STF Súmula 518 STJ Tema 452 STF Tema 943 STJ Previdência Privada Fechada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

NOTRE DAME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência da Súmula n. 518 do STJ sobre impossibilidade de Recurso Especial fundado em súmula
  3. 3 Questão constitucional vinculada ao Tema 452/STF, insuficiente para apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF), da vedação de admissão de recurso especial fundado em enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ) e por se tratar de matéria eminentemente constitucional (Tema 452/STF), mantendo-se, assim, o acórdão recorrido e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial