AREsp 3026708 - DECISAO

AREsp 3026708 - DECISAO

Por não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: GUSTAVO MAIDANA TROCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MAIDANA TROCHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.