AREsp 2925022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não demonstrou objetivamente o equívoco na aplicação da Súmula 284/STF e tampouco especificou de modo claro, direto e particularizado quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GLEILSON RODRIGUES LIMA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação Do Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 284/stf Deficiência Na Fundamentação Do Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GLEILSON RODRIGUES LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de especificar o dispositivo legal federal alegadamente violado no recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não demonstrou objetivamente o equívoco na aplicação da Súmula 284/STF e tampouco especificou de modo claro, direto e particularizado quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.