AREsp 3031169 - DECISAO

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O não atendimento ao requisito de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial configura deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: T J R COMERCIO DE GRAOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

T J R COMERCIO DE GRAOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição recursal

Ratio Decidendi

O não atendimento ao requisito de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial configura deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.