REsp 2228081 - DECISAO

REsp 2228081 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados nas instâncias de origem, quando houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAROLINE MORAIS CAIRES BRATFISCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

CAROLINE MORAIS CAIRES BRATFISCH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados nas instâncias de origem, quando houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...