AREsp 2843391 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, caracterizando deficiência na fundamentação e impedindo a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ERIVAN SILVA DOS SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; agravo em recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

ERIVAN SILVA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, caracterizando deficiência na fundamentação e impedindo a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; agravo em recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.
  • Negar provimento ao agravo regimental.