AREsp 2675657 - DECISAO

AREsp 2675657 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à ausência de cotejo analítico indispensável à comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, e conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDEMILSON GIRARDI BUSSOLO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Tema 1199/stf, Prescrição Intercorrente, Improbidade Administrativa, Prequestionamento Implícito, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula 284/stf Tema 1199/stf Prescrição Intercorrente Improbidade Administrativa Prequestionamento Implícito +3 more

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Parties

EDEMILSON GIRARDI BUSSOLO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 incidência do Tema 1199/STF
  3. 3 prequestionamento e indicação de dispositivos violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à ausência de cotejo analítico indispensável à comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, e conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.