REsp 2229277 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão da controvérsia, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: JOSE ILTON CARDOSO FERRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Falta De Indicação De Dispositivos Legais Federais, Não Conhecimento Do Recurso
Case Brief
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Parties
JOSE ILTON CARDOSO FERRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de fundamentação adequada
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
- 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão da controvérsia, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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