AREsp 3029610 - DECISAO

AREsp 3029610 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma que demonstre divergência jurisprudencial), nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DIASSIS MIGUEL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Prova De Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Prova De Divergência Jurisprudencial Inadmissão De Recurso

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Parties

FRANCISCO DIASSIS MIGUEL DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e de acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma que demonstre divergência jurisprudencial), nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.