AREsp 3015550 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o cotejo necessário entre os dispositivos legais invocados e os fundamentos das razões recursais (Súmula 284/STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC, com o consequente desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: ELISANGELA SILVA VIEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Entre Norma E Razões Recursais, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Cotejo Entre Norma E Razões Recursais +1 more

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Parties

ELISANGELA SILVA VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 limitações impostas pela Súmula 7/STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o cotejo necessário entre os dispositivos legais invocados e os fundamentos das razões recursais (Súmula 284/STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC, com o consequente desprovimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.