AREsp 3019673 - DECISAO

AREsp 3019673 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; ressalva-se a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; ressalva-se a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.