AREsp 2976898 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou argumentos novos nem indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou elemento de dissídio jurisprudencial capaz de permitir a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; não houve comprovação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem e decidiu-se não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por inexistir caráter protelatório na atuação da parte agravante.

Parties
Agravante: GERSON RODRIGO MAUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Conhecimento Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Conhecimento Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GERSON RODRIGO MAUCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se deve ser aplicada a multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou argumentos novos nem indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou elemento de dissídio jurisprudencial capaz de permitir a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; não houve comprovação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem e decidiu-se não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por inexistir caráter protelatório na atuação da parte agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais