AREsp 2919596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou quais dispositivos legais federais teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCIELI APARECIDA DE OLIVEIRA e OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

FRANCIELI APARECIDA DE OLIVEIRA e OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284 do STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou quais dispositivos legais federais teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 284/STF.