AREsp 2917111 - ACORDAO

AREsp 2917111 - ACORDAO

A parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo a exata compreensão da controvérsia; por esse motivo aplica-se a Súmula n. 284/STF, não se conhecendo do recurso especial, e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RICARDO CESAR ROCHA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios Art. 85, §11 CPC
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios Art. 85, §11 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO CESAR ROCHA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

A parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo a exata compreensão da controvérsia; por esse motivo aplica-se a Súmula n. 284/STF, não se conhecendo do recurso especial, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Determinou a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.