AREsp 2928562 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a parte recorrente não indicou expressa e efetivamente qual dispositivo de legislação federal teria sido violado, encontrando-se, assim, obstado pelo teor da Súmula n. 284 do STF; por esse motivo o agravo interno é improvido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo De Lei Federal

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a parte recorrente não indicou expressa e efetivamente qual dispositivo de legislação federal teria sido violado, encontrando-se, assim, obstado pelo teor da Súmula n. 284 do STF; por esse motivo o agravo interno é improvido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF