REsp 2212121 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou efetivamente qual dispositivo de legislação federal teria sido violado nas razões do recurso especial, o que constitui deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, tornando o recurso inadmissível.
- Parties
- Agravante: JOÃO BATISTA BARCELOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal
Case Brief
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Parties
JOÃO BATISTA BARCELOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou efetivamente qual dispositivo de legislação federal teria sido violado nas razões do recurso especial, o que constitui deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, tornando o recurso inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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