AREsp 3043014 - DECISAO

AREsp 3043014 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284/STF; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA AUDINETE FERREIRA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA AUDINETE FERREIRA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284/STF; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.