AREsp 2850933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos indicados (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento das matérias apontadas, a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial, e não se comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, aplicando-se as Súmulas 284 e 282 do STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ANA PAULA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 5/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANA PAULA DA SILVA SANTOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos indicados (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento das matérias apontadas, a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial, e não se comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, aplicando-se as Súmulas 284 e 282 do STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.