AREsp 2947084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem a efetiva contrariedade ou negativa de vigência pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula nº 284/STF que determina o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; manteve-se também a decisão agravada quanto aos honorários recursais.

Parties
Agravante: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi corretamente não conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem a efetiva contrariedade ou negativa de vigência pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula nº 284/STF que determina o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; manteve-se também a decisão agravada quanto aos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula nº 284/STF.