AREsp 2927136 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não indicou de forma expressa qual dispositivo de lei federal teria sido violado nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF que torna o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação.

Parties: Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Direito Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e aplicação da Súmula 284/STF
2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem especificação do dispositivo federal e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF