REsp 2233116 - DECISAO

REsp 2233116 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TEREZA MARIA DA SILVA FALANQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Constitucional Processo Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEREZA MARIA DA SILVA FALANQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...