AREsp 3029320 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, sendo o recurso não conhecido, na forma do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GLAUBER RAMOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLAUBER RAMOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para impedir conhecimento de recurso com fundamentação defeituosa
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, sendo o recurso não conhecido, na forma do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.