AREsp 3037485 - DECISAO

AREsp 3037485 - DECISAO

Incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ROBSON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos Federais
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivos Federais

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Parties

ROBSON FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Fundamentação para não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se