AREsp 2865947 - ACORDAO
A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de divergência torna deficiente a fundamentação do recurso especial, atraindo por analogia o teor da Súmula 284/STF, o que justifica negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Indicação De Dispositivos Legais, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de divergência torna deficiente a fundamentação do recurso especial, atraindo por analogia o teor da Súmula 284/STF, o que justifica negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment