AREsp 2930016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando-se aplicável a Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC neste caso.

Parties
Agravante: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios, Multa Por Ato Protelatório (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando-se aplicável a Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC neste caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF