REsp 2224889 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADAILTON OLIVEIRA DE SOUZA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente, Não Conhecimento De Recurso, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente Não Conhecimento De Recurso Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ADAILTON OLIVEIRA DE SOUZA COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando arbitrados em instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.