AREsp 2915728 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porquanto a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice formado pela Súmula 284/STF e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA; Agravada: LUCIENE PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Multa Por Recurso Protelatório, Reexame De Provas, Revisão Contratual, Limitação De Descontos Consignados (30%)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Danos Morais Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais +4 more

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

LUCIENE PEREIRA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porquanto a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice formado pela Súmula 284/STF e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.