AREsp 2994904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, não indicaram quais pontos do acórdão supostamente omissos (incidência da Súmula 284/STF), e porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do Tribunal de origem que reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios por ausência de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica (incidência da Súmula 283/STF e do Enunciado Administrativo n.3/STJ), além da constatação de que as Portarias aplicáveis não previam a responsabilização dos sócios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Programa Farmácia Popular, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Processo Administrativo Direito Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf Súmula 283/stf Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ilegitimidade Passiva +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas de omissão
  3. 3 Ilegitimidade passiva dos sócios e necessidade de requerimento ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, não indicaram quais pontos do acórdão supostamente omissos (incidência da Súmula 284/STF), e porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do Tribunal de origem que reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios por ausência de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica (incidência da Súmula 283/STF e do Enunciado Administrativo n.3/STJ), além da constatação de que as Portarias aplicáveis não previam a responsabilização dos sócios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.